Monitória 1027533-84.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1027533-84.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Armando Guedes de Souza (OAB 210159/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP) Processo 1027533-84.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Rosemeire Cavassani Domingues de Souza - Reqdo: Joinha Veiculos Ltda - Vistos. ROSIMEIRE CAVASSANI DOMINGUES DE SOUZA ingressou com ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de ANDRÉ FELIPE RIBEIRO RIOS DOS SANTOS e JOINHA VEÍCULOS LTDA alegando, em suma, ter sido casada com Antônio Domingues de Souza, falecido poucos dias após a aquisição do veículo automotor, marca/modelo WV/GOL POWER, placas DZX 7715. Assevera que, no ato da compra, seu falecido marido contratou seguro prestamista, conforme se verifica da proposta assinada em 13/10/2023. Ocorre que, após o falecimento de Antônio, entrou em contato com a seguradora SOMPO, solicitando a abertura do sinistro para quitação do financiamento, sendo informada acerca da inexistência de contrato de seguro. Alega que os requeridos, procederam com a venda do veículo, bem como do seguro, no entanto, não efetivaram a contratação do seguro. Inobstante tal falha, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos, sendo necessário o pagamento de R$ 1.900,00 para o conserto. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, conforme instrumento particular de assunção de dívida, onde o 1º requerido responsabilizou-se tanto pelo conserto do bem, como pela liquidação do contrato de financiamento. Ocorre que, vem recebendo insistentes cobranças da instituição bancária em razão da inadimplência. Informa que o requerido somente efetuou o pagamento das primeiras parcelas da confissão de dívida assinada, restando a última em aberto. Em razão do exposto, sofreu danos morais. Assim, pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 18.148,64, referente a apólice do seguro não contratada e, ainda, R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação, em primeiro, informando equívoco no cadastro do processo. Alega ainda defeito na representação processual da parte autora. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhecem a relação jurídica referente a venda e compra do veículo descrito na inicial, no valor de R$ 25.099,00, sendo realizado o pagamento de R$ 11.099,00 em dinheiro e o restante, R$ 14.000,00, mediante financiamento bancário. Asseveram não serem representantes da empresa de seguro, tampouco ter ocorrido a intermediação ou venda desse serviço, somente realizando a venda do veículo. Aduzem que parte do veículo fora financiado pelo Banco Digimais e, em referida operação de crédito, houve a contratação do seguro prestamista, solicitando ao Banco proposta de adesão ao seguro oferecido pela empresa SOMPO. Assim, na cédula de crédito bancário, constou a cobrança de referido serviço. Ressaltam que o valor de R$ 4.148,64 não fora liberado em favor da loja, sendo que, de tal valor, R$ 868,68 seria destinado ao pagamento da empresa SOMPO. Asseveram que referido valor seria pago diretamente pelo Banco à SOMPO, sendo o valor liberado à loja de R$ 14.000,00. Assim, não tiveram participação na relação jurídica em apreço. No mais, a liberação do crédito pelo Banco somente ocorreu em 30/10/2023, ou seja, o crédito somente fora disponibilizado após o falecimento do marido da autora, o que impossibilitou o pagamento e a habilitação do contrato de seguro. O termo de acordo juntado aos autos não consta com a assinatura dos requeridos, eis que não o reconhecem, inexistindo qualquer avença nesse sentido. As transferências bancárias realizadas foram exclusivamente em decorrência de reclamação da autora no que se refere ao conserto do veículo. Não houve dano moral. Réplica às fls. 100/109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória, em especial, diante do desinteresse das partes em produção de novas provas. Compulsando-se os autos, bem como a peça inicial, verifica-se que a intenção da autora é a cobrança de valores inadimplidos em relação a apólice, em tese, não contratada pelos réus. Assim, verifica-se que, realmente, se trata de uma ação de cobrança e não monitória, eis que para a segunda hipótese há requisitos a serem observados para a propositura. Portanto, houve erro quando do cadastro da petição inicial, eis que a categoria da ação informada fora equivocada. No entanto, tal equívoco não se mostrou óbice ao exercício do contraditório, eis que houve apresentação de defesa ampla e combativa, impugnando todos os fatos narrados. Assim, somente há necessidade de alteração da classe processual, em nada intervindo no deslinde do feito. Providencie, a Serventia, a retificação da classe processual para que passe a ser PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COBRANÇA. No mais, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 09, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Ademais, sendo a autora herdeira e cônjuge do falecido contratante, beneficiário do seguro de proteção financeira objeto da lide, ocupando, portanto, a posição de herdeira necessária, não se mostra necessária a apresentação de qualquer documento referente ao inventário, eis que a presente demanda versa somente acerca da quitação do contrato de financiamento Portanto, a autora, sendo herdeira necessária, tem legitimidade para ajuizar ação buscando o pagamento do valor decorrente do seguro prestamista, nos termos do artigo 794, do Código Civil, eis que tal seguro é modalidade de seguro de vida, não integrando a herança, de modo a possibilitar que os sucessores o pleiteiem independentemente da abertura de inventário. "Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL.SEGURO DE VIDA.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.MORTE DO SEGURADO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DOART.792, CAPUT, DOCÓDIGO CIVIL.(STJ -REsp: 1767972 RJ2018/0242228-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE QUITAÇÃO FORMULADO POR HERDEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DO JULGADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE COM O FALECIMENTO DO SEGURADO, NÃO COMPONDO O ESPÓLIO A SER INVENTARIADO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL SALDO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DOS HERDEIROS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO NO JUÍZO DE ORIGEM E ANÁLISE DA INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10028304320198260587 SP 1002830-43.2019.8.26.0587, Relator.: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2020) Portanto, a autora tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio o pagamento da indenização securitária e danos morais. Já no que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre observar que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na inicial, de tal modo que eventual carência de ação somente deve ser reconhecida quando existir ausência de uma das condições em cognição não exauriente. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência,em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (...)" (REsp 1769520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). No caso em comento, a preliminar arguida, confunde-se com o mérito, eis que fundamentada na ausência de responsabilidade das rés pelos fatos narrados na inicial. Com efeito, há identidade entre as requeridas e a pessoa que, segundo a autora, deve suportar os efeitos da sentença, eis que figuram na relação controvertida, uma vez que a autora imputa a responsabilidade pela não contratação do seguro às rés, de modo que, se apurar que tais pessoas não participa, da situação material, o pedido deverá ser julgado improcedente, inexistindo razão para a extinção prematura da demanda. A autora imputa aos réus a responsabilidade não só pela recusa no pagamento da indenização securitária, mas pela não contratação de referido seguro, mesmo constando no contrato de financiamento e contrato de seguro devidamente assinado. Ademais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25 e 34, a responsabilidade civil é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo por ressarcimento de danos ocasionados por defeitos na prestação de serviços. No caso em análise, denota-se que as rés se beneficiaram mútua e respectivamente da parceria firmada, de modo que não há como acolher a preliminar arguida. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo pessoal Morte do segurado Pretensão à quitação do saldo devedor do empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Julgamento de procedência.Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco do Brasil Inocorrência - Contrato de seguro prestamista (BB Seguro Crédito Protegido) coligado ao contrato de empréstimo pessoal celebrado pelo de cujus com finalidade de assegurar o adimplemento do mútuo bancário em caso de ocorrência de sinistro Banco do Brasil figurando como primeiro beneficiário do seguro Pertinência subjetiva passiva evidenciada-Preliminar repelida. Cerceamento de defesa Inocorrência Prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado do mérito. Preliminar repelida. Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista (BB Seguro Crédito Protegido) - Inadmissibilidade - Prova no sentido da existência de doença preexistente não informada pelo segurado quando da contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé do segurado ao omitir-se sobre a doença preexistente que o levou a óbito - Inteligência da Súmula609do STJ - Precedentes do STJ - Danos materiais e morais não evidenciados Ação julgada improcedente Recursos dos réus provido, prejudicado o apelo do autor." (TJSP;Apelação Cível 1078266-14.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021; destaques nossos) Destarte, conclui-se que os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Pois bem, superadas tais questões, passo a análise do mérito da demanda. Não se discute que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplica-se ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que a negativa da cobertura securitária partiu exclusivamente da seguradora SOMPO, sob fundamento de ausência de contratação, sem qualquer ingerência da loja e de seu representante legal. Assim, não há como responsabilizá-los pelo pagamento da indenização pretendida. Verifica-se dos autos, em especial, a cópia do contrato juntado pela própria autora que, há a contratação do seguro, com o pagamento de R$ 868,68 (cláusula 3.17- fls. 14), bem como proposta de adesão junto a seguradora SOMPO, fls. 25/26, devidamente assinada pelo falecido, de modo que, a negativa deve ser questionada junto a seguradora ou ao agente financeiro, responsável pela emissão do contrato de financiamento e, pagamento do prêmio à seguradora. Verifica-se da relação negocial que a ré apenas atuou como intermediária na contratação tanto do financiamento, como do seguro e, assim, não detém responsabilidade pela não efetivação da contratação, uma vez que o agente financeiro é o responsável pelos pagamentos descritos na cédula de crédito bancária. Portanto, os valores aqui cobrados devem se dirigir ao banco e a seguradora, não podendo ser imputada a responsabilidade aos requeridos. Por fim, no que se refere aos danos morais, cediço que tal indenização tem por escopo ressarcir quem sofreu danos efetivos a seus direitos de personalidade, não em casos de meros dissabores cotidianos, envolvendo exclusivamente questões de descumprimento contratual, como no caso dos autos. As relações comerciais e contratuais podem causar aborrecimentos, somente sendo considerado dano moral aquele que extrapola as angústias e transtornos cotidianos, sendo que, o simples desconforto, a não concretização de um negócio ou a mera frustração não se enquadram dentre as violações aos direitos de personalidade. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2542962 SP 2023/0458683-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC. Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Contratação de seguro prestamista no âmbito de empréstimo consignado que, quando expressamente facultativa e passível de cancelamento, não configura venda casada. Inércia do fornecedor em atender pedido de cancelamento de contrato de seguro prestamista que enseja o direito à rescisão do contrato e à exclusão dos valores correspondentes das parcelas do empréstimo. Simples descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que a conduta gere sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. Repetição de indébito em dobro dos pagamentos realizados desde o inequívoco pedido de cancelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ em recurso repetitivo. Art. 42, parágrafo único, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10177298220248260001 São Paulo, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido desconstitutivo e de improcedência do pedido condenatório. Recurso do autor. Desistência de compra de aparelho de celular pela internet. Alegação de demora na devolução do valor pago. Estorno realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação da ré. Finalidade do ato já alcançada. Extinção sem resolução de mérito mantida. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039448720238260001 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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