Execução de Título Extrajudicial 1000924-73.2023.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000924-73.2023.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), José Rodrigues Costa (OAB 262672/SP) Processo 1000924-73.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Evandro Samuel Antonio, MARIA LUCIA BROTA ANTÔNIO - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio apresentado às fls. 119/125 pelos executados requerendo o desbloqueio de valores penhorados, alegando, em síntese: (i) Evandro Samuel Antônio sustenta que os recursos bloqueados são reserva familiar de caráter alimentar e emergencial, no valor de R$ 69.256,71 (NU PAGAMENTOS) (fl. 120) e (ii) Maria Lúcia Brota Antônio afirma que os valores decorrem de proventos de aposentadoria dela e de seu esposo Ary, depositados em conta conjunta, sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requerem, ainda, o sobrestamento da execução até o julgamento dos embargos à execução (autos nº 1002281-88.2023.8.26.0394), argumentando que há perícia contábil em curso e risco de prejuízo irreparável com a manutenção da constrição. Documentos juntados às fls. 126/293. Foi determinado que a parte executada trouxesse aos autos extrato bancário das movimentações das contas nas quais recaíram a constrição, relativamente ao período de 3 (três) meses anteriores ao bloqueio até a data que em este se deu, sob pena de indeferimento do pedido (fl. 295). Às fls. 298/598, os executados juntaram extratos visando ao cumprimento da determinação de fl. 295. Foram juntados pela zelosa serventia os extratos referentes aos bloqueios judiciais de valores em contas bancárias e instituições de pagamento vinculadas aos executados (fls. 628/688), conforme segue: Em 29/01/2025 (fls. 630/639), houve bloqueio nas seguintes contas: a) Maria Lúcia Brota Antônio - R$ 15.388,40, em conta no banco Santander; b) Evandro Samuel Antônio - total de R$ 101.019,24, distribuídos da seguinte forma: R$ 69.473,64 no Nu Pagamentos, R$ 30.472,73 no Santander, R$ 437,01 no Mercado Pago, R$ 385,68 no Bradesco, R$ 131,53 na Caixa Econômica Federal, R$ 68,65 no Banco do Brasil e R$ 50,00 no MagaluPay; c) Drielly Z. Antônio Ltda. - total de R$ 5.379,79, sendo R$ 4.156,70 no PagSeguro e R$ 1.223,09 no Bradesco. Em 31/01/2025 (fls. 640/646), não foram bloqueados valores em nome de Maria Lúcia Brota Antônio. Foram bloqueados: b) R$ 73,87 em nome de Evandro Samuel Antônio, via Nu Pagamentos; c) R$ 170,50 em nome de Drielly Z. Antônio Ltda., no Bradesco. Em 04/02/2025 (fls. 647/653), os bloqueios foram os seguintes: a) Maria Lúcia Brota Antônio - R$ 3.808,19 no Santander; b) Evandro Samuel Antônio - R$ 57,30 no Nu Pagamentos; c) Drielly Z. Antônio Ltda. - R$ 95,79 no Bradesco. Em 07/02/2025 (fls. 654/660), não houve bloqueio de valores em nome de Maria Lúcia Brota Antônio ou de Evandro Samuel Antônio. Apenas a empresa Drielly Z. Antônio Ltda. teve R$ 259,59 bloqueados no Bradesco. Em 11/02/2025 (fls. 661/667), foram bloqueados: b) Evandro Samuel Antônio - R$ 62,97 no Nu Pagamentos; c) Drielly Z. Antônio Ltda. - R$ 67,55 no Bradesco. Maria Lúcia Brota Antônio não teve valores bloqueados nessa data. Em 13/02/2025 (fls. 668/674), foram bloqueados: b) Evandro Samuel Antônio - R$ 36,60 no Nu Pagamentos. Não houve bloqueios em nome de Maria Lúcia Brota Antônio ou da empresa. Em 17/02/2025 (fls. 675/681), foi bloqueado o valor de R$ 36,55 em nome de Evandro Samuel Antônio, via Nu Pagamentos, e R$ 13,24 em nome de Drielly Z. Antônio Ltda., no Bradesco. Maria Lúcia Brota Antônio não teve bloqueios nesta data. Por fim, em 19/02/2025 (fls. 682/688), os bloqueios envolveram: b) Evandro Samuel Antônio - R$ 56,47 no Nu Pagamentos; c) Drielly Z. Antônio Ltda. - R$ 70,40 no Bradesco. Novamente, não houve valores bloqueados em nome de Maria Lúcia Brota Antônio. Às fls. 692/696, o exequente Banco Bradesco S/A apontou que os bloqueios realizados (fls. 630/688) totalizam R$ 126.546,36, requerendo sua transferência para conta judicial remunerada. Rebateu os argumentos dos executados quanto à impenhorabilidade, sustentando ausência de comprovação de que os valores tenham natureza alimentar ou previdenciária, destacando movimentação financeira ativa nas contas. Alegou que mesmo que houvesse natureza previdenciária, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não é absoluta. Por fim, destacou que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, e requereu o regular prosseguimento da execução. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, como bem apontado pelo exequente às fls. 692/693, constata-se que a providência de localização de endereço da coexecutada Maria Lúcia Brota Antônio, via sistema PETRUS, restou superada, tendo em vista o ingresso espontâneo da referida executada nos autos com constituição de procurador. Verifica-se que todos os executados estão devidamente citados. Todavia, não foi efetuado o pagamento do débito executado. De fato, houve bloqueio no importe de R$ 126.546,36 em contas de titularidade dos executados MARIA, EVANDRO e DRIELLY (fls. 630/688). Os extratos juntados às fls. 299/598 demonstram a existência de diversas movimentações nas referidas contas que certamente fragilizam as alegações de que os bloqueios tratam-se de valores impenhoráveis. Pelo contrário, verifica-se que os argumentos do executado EVANDRO de que a conta em que foi realizado o bloqueio no valor de R$ 69.473,64, em NuPagamentos (fl. 633) se trataria de reserva para suprir eventual emergência não merece prevalecer pois, na verdade, o que se vê é o uso corriqueiro da "conta-poupança" como se conta corrente o fosse (fls. 559/572, 573/584 e 585/597), com intensa movimentação de débito e crédito, o que afasta a regra da impenhorabilidade. Foi formulado pedido de desbloqueio de valores pela executada MARIA, sob o argumento de que os montantes constritos em sua conta bancária decorreriam de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Determinou-se nos autos a juntada dos extratos bancários dos 3 (três) meses anteriores à ordem de bloqueio judicial, com o fim de verificar a origem dos valores existentes na conta à época da constrição (fl. 295). No entanto, a executada não atendeu integralmente à determinação judicial, tendo apresentado apenas os extratos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 (fls. 551/554 e 555/558), quando a ordem de bloqueio foi efetivada em 29/01/2025 (fls. 630/633) e 04/02/2025 (fls. 647/649). Assim, deixou de apresentar o extrato relativo ao mês de janeiro de 2025, que é justamente o mais relevante para a análise da origem do valor bloqueado. Ressalte-se que, conforme se verifica dos autos, o saldo da conta da executada MARIA no banco Santander ao final de dezembro de 2024 era de R$ 1.068,30 (fl. 552), sendo que o bloqueio realizado em 29/01/2025 alcançou o montante de R$ 15.388,40. É bastante provável, portanto, que tenha havido depósito significativo no mês de janeiro, sobre o qual recaiu a constrição. Todavia, a executada, mesmo intimada, não trouxe aos autos os extratos bancários do mês de janeiro de 2025, tampouco justificou a omissão, circunstância que lança dúvidas sobre a veracidade da alegação de que os valores seriam integralmente de origem previdenciária. Destaca-se também que a parte executada juntou extratos bancários em nome do esposo da Sra. MARIA, Sr. ARY ANTÔNIO, afirmando tratar-se de conta conjunta. Entretanto, conforme demonstram os documentos de fls. 539/550 e 551/558, cuidam-se de contas distintas mantidas junto ao Banco Santander, sendo a de ARY ANTÔNIO de nº 92.050328-9 (fls. 540 e 547) e a da executada MARIA LÚCIA de nº 01.054582-1 (fl. 556). Tal informação afasta a alegação de que os valores bloqueados na conta da executada seriam oriundos de benefício previdenciário creditado conjuntamente ao casal. Frise-se ainda que no extrato da conta do Sr. ARY referente ao mês de janeiro de 2025 até 06 de fevereiro de 2025, acostado às fls. 539/540, não foram localizados bloqueios judiciais em 29/01/2025 e 04/02/2025. O ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados incumbe à parte que alega (CPC, art. 373, I), especialmente quando a impenhorabilidade depende da comprovação da origem específica dos recursos. A omissão da executada MARIA, somada à inconsistência da alegação de conta conjunta, impede o reconhecimento da proteção legal pretendida. No mais, verifico que o pedido de suspensão da execução em razão da oferta de embargos à execução pelos executados (autos nº 1002281-88.2023.8.26.0394) não deve ser acolhido, considerando que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 695), por não se encaixarem nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. A simples designação de perícia contábil no bojo dos embargos não constitui, por si só, indício de verossimilhança das alegações, tampouco implica reconhecimento de excesso de execução ou de invalidade do título. Salienta-se que a instrução pericial tem finalidade esclarecedora, sem que se tenha atribuído qualquer juízo de probabilidade quanto à tese dos embargantes. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos à execução, via de regra, não suspendem o curso da execução, sendo o efeito suspensivo medida excepcional, a ser concedida apenas diante de situação concreta e justificada. Cumpre ainda ressaltar que a execução sempre se faz prioritariamente no interesse do credor. Ademais, verifica-se que é possível a penhora de salário/vencimentos/honorários, ainda que não excedam 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência: ''Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771).No mais, não há notícia de exacerbação ou evidente abuso porque a "sobra" do salário, vencimento ou honorários não se encontra protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, conforme já definiu o C. STJ: "A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ/SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Diante do exposto, não restando comprovada a natureza previdenciária ou de impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelos executados (fls. 119/125), mantendo-se a constrição nos moldes determinados, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do Juízo. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, que deverá ser certificado, fica desde já DEFERIDO o levantamento dos valores em favor do credor (total: R$ 126.546,36, em contas de titularidade dos executados MARIA, EVANDRO e DRIELLY (fls. 630/688), expedindo-se MLE. Regularizados, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)