Procedimento Comum Cível 1001200-36.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001200-36.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1001200-36.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unicap Comércio de Pneus Novos Ltda. - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, enquanto se discute judicialmente a existência ou não dos débitos, é prudente a suspensão da exigibilidade dele. Ressalte-se que, embora a parte autora tenha mencionado, por equívoco material, a Nota Fiscal nº 81736 em diversos trechos da petição inicial/pedidos (fl. 11), a documentação acostada aos autos (fl. 77) comprova que a nota fiscal correta é a de nº 81763, sendo essa a referência válida e considerada para os fins da presente decisão, à luz dos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). Em vista de não haver prejuízos à parte requerida, com fulcro no artigo supracitado, DEFIRO o pedido de suspensão de toda e qualquer cobrança, bem como inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativos às notas fiscais nºs 81763, 83423, 85076, 85080, 86371 e 88416 (fls. 77/84), no valor total de R$ 25.714,26 (vinte e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) (fl. 11, item "a"), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao teto inicial de R$ 10.000,00. ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Por oportuno, eventual apuração de multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela antecipada concedida deverá ser apurado em incidente processual próprio, devendo a autora requerer o que de direito no sentido de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI: 22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem os débitos cobrados,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em réplica, caso a autora não reconheça assinatura aposta no documento trazido pela ré, deverá arguir de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré- documentada nos autos- sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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