Procedimento Comum Cível 1004595-52.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 4.829.943,26

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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Partes do Processo

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

KATIA AROXA DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP 274544·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:56

Todas as movimentações(340)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 01:29

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 13:34

Despacho

•12/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:56

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Socolowski (OAB 274544/SP) Processo 1004595-52.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, nos termos da petição de fls. 2603/2605. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 08:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/04/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:45

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 15:52

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/02/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 20:40

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 10:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/01/2025, 23:36

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:02

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/09/2024, 19:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 07:45

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2022, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 13:46

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2022, 19:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:53

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2022, 12:15

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:01

Conclusos para decisão

01/06/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2022, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:26

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/05/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 19:20

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:55

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 14:08

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 14:05

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 21:14

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2022, 16:25

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.

15/02/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 15:09

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2021, 16:21

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:47

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2021, 12:39

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 19:21

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 14:40

Conclusos para despacho

28/07/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 18:04

Decisão

13/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão

13/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 10:21

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:23

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2021, 17:26

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 13:29

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2021, 10:13

Conclusos para despacho

25/03/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 18:14

Proferido Despacho

24/03/2021, 18:14

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 11:32

Decisão

15/03/2021, 17:46

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 01:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2021, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2021, 13:44

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 19:40

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 17:34

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2021, 13:54

Conclusos para despacho

04/03/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

21/02/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 14:33

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 12:08

Proferido Despacho

17/02/2021, 12:07

Conclusos para julgamento

15/02/2021, 23:47

Conclusos para despacho

15/02/2021, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:18

Decisão

10/02/2021, 10:50

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 17:29

Conclusos para despacho

19/01/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2020, 13:57

Conclusos para decisão

16/12/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 00:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2020, 16:50

Conclusos para decisão

18/11/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 00:16

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 18:20

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2020, 13:36

Conclusos para decisão

11/11/2020, 10:55

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 16:33

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 08:42

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 14:14

Juntada de Ofício

22/10/2020, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 16:14

Juntada de Ofício

19/10/2020, 16:11

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2020, 06:31

Conclusos para despacho

09/10/2020, 05:44

Conclusos para decisão

09/10/2020, 04:39

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:17

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 14:31

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:17

Expedição de Mandado.

18/06/2020, 09:01

Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2020, 09:01

Conclusos para decisão

17/06/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 19:03

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 12:22

Despacho

•10/04/2025, 14:21

Despacho

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•21/03/2025, 15:13

Decisão

•21/02/2025, 09:30

Despacho

•05/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:23

Decisão

•22/01/2025, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 13:01

Despacho

•16/10/2024, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Todos os documentos(75)

Despacho

•31/07/2025, 13:34

Despacho

•12/05/2025, 08:02

Despacho

•10/04/2025, 14:21

Despacho

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•21/03/2025, 15:13

Decisão

•21/02/2025, 09:30

Despacho

•05/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:23

Decisão

•22/01/2025, 15:17

Despacho

•02/12/2024, 14:02

Despacho

•04/11/2024, 13:01

Despacho

•16/10/2024, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Acórdão (Digitalizado)

•16/10/2024, 12:02

Despacho

•14/07/2022, 13:46

Decisão

•16/06/2022, 12:15

Decisão

•30/05/2022, 14:38

Sentença

•18/05/2022, 16:39

Despacho

•26/04/2022, 14:08

Despacho

•25/03/2022, 14:05

Despacho

•15/02/2022, 16:25

Despacho

•10/11/2021, 15:16

Despacho

•07/10/2021, 16:21

Despacho

•16/08/2021, 12:39

Despacho

•26/07/2021, 17:28

Decisão

•13/04/2021, 15:02

Despacho

•05/04/2021, 17:26

Despacho

•30/03/2021, 17:50

Despacho

•25/03/2021, 10:13

Despacho

•24/03/2021, 18:14

Decisão

•15/03/2021, 17:46

Decisão

•09/03/2021, 13:44

Despacho

•04/03/2021, 13:54

Despacho

•17/02/2021, 12:07

Decisão

•10/02/2021, 10:50

Despacho

•17/12/2020, 13:57

Despacho

•18/11/2020, 16:50

Decisão

•11/11/2020, 13:36

Despacho

•09/10/2020, 06:31

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 11:07

Decisão

•18/06/2020, 09:01