Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000350-65.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recda: Filomena Bassan Alvino - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Amparo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMPARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. (1) SERVIDORA PRETENDE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE SEU SALÁRIO-BASE E A FUNÇÃO GRATIFICADA. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE SETEMBRO DE 2013 A JULHO DE 2021 E A FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE EMAD ATÉ ABRIL DE 2022, FAZENDO JUS À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA. (3) OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFIGURAM-SE COMO VANTAGENS PERMANENTES, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E ESTANDO, PORTANTO, SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (4) EXEGESE DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2911/03. O SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA QUE OCUPE FUNÇÃO GRATIFICADA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, FARÁ JUS, APÓS O TÉRMINO DA RESPECTIVA DESIGNAÇÃO, À MANUTENÇÃO DE UM DÉCIMO DESTA GRATIFICAÇÃO PARA CADA ANO QUE A TENHA EXERCIDO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS. POSTERIORMENTE, A LM Nº 2911/03 FOI ALTERADA COM A LEI MUNICIPAL Nº 4021/19, QUE VEDOU TODO TIPO DE INCORPORAÇÃO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 TAMBÉM VEDOU QUALQUER TIPO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. (5) RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA PROPORÇÃO DE 6/10, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LM Nº 4021/19 PASSOU A VIGORAR SOMENTE EM 01.01.20. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE EXISTIR A DISPOSIÇÃO MUNICIPAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PASSOU A VIGORAR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 13.9.19, DATA EM QUE A AUTORA AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO MAIS UM EXERCÍCIO PARA ACRESCENTAR O DÉCIMO DE GRATIFICAÇÃO. (6) CONDENAÇÃO A PROCEDER À INCORPORAÇÃO DE 5/10 DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR OS ATRASADOS A PARTIR DE MAIO DE 2022, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) OS VENCIDOS ARCARÃO CADA QUAL COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Caetano Bertini (OAB: 308154/SP) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Sala 2100