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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Valeria Tonchis Ferreira - Recorrido: Município de Buritama - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BURITAMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS DOS VALORES RETROATIVOS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001136-15.2023.8.26.0097.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL, RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE SER ESTENDIDO A PARCELAS ANTERIORES À DATA DE IMPETRAÇÃO DA AÇÃO; (II) ANALISAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA SÚMULA 271 DO STF, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. ASSIM, AS PARCELAS ANTERIORES DEVEM SER COBRADAS EM AÇÃO AUTÔNOMA, SENDO INCABÍVEL SUA EXECUÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA.O PEDIDO DA AUTORA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2011 DISPÕE QUE O ADICIONAL INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, DEVENDO AS PARCELAS ANTERIORES À SUA IMPETRAÇÃO SEREM COBRADAS EM AÇÃO AUTÔNOMA.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP, ART. 129; LCM Nº 66/2011, ART. 19; CPC, ART. 1.035, § 5º; SÚMULA 271 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000637-02.2021.8.26.0097, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 22.05.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001914-19.2022.8.26.0097, REL. JUIZ LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 26.10.2023; STJ, RESP Nº 1.669.480/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 20.06.2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002183-24.2023.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama -