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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Carlos Alberto Guedes Júnior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LEI ESTADUAL 13.296/08 COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.472/21 - DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - REQUISITO PARA ISENÇÃO NÃO PREENCHIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, À SEGURANÇA JURÍDICA OU À CONFIANÇA LEGÍTIMA - LICITUDE DA EXIGÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Ribeiro Cellino (OAB: 138730/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004343-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -