Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004534-09.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004534-09.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ana Maria Paes Pereira de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA. ABONO PECUNIÁRIO. (1) DEMANDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR TÍTULO APRESENTADO. (2) EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. (3) CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO PRETENDIDO QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI, MAS TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (ART. 20, II, D, §§ 1º E 3º, DA LCM Nº 806/2015). (4) PARTE AUTORA APRESENTOU UM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, ATRIBUÍDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004534-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -

13/05/2025, 00:00

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