Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010022-08.2024.8.26.0278 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010022-08.2024.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Cristina Almeida da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. (1) ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013. (2) ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (3) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE PARA INCLUIR, EM SUA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (4) A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03 POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL Nº 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (5) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (6) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)”. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Tiemi Oda (OAB: 253208/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010022-08.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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