Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Roberto Viude -
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA EM PARALELO A AÇÕES COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU NECESSIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA GESS ENTRE 2019 E 2022. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) E SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE O MESMO TEMA IMPÕE A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL; (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A MARÇO DE 2022, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL; (III) APURAR SE É CABÍVEL A INCORPORAÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE O MESMO TEMA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, CONFORME ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SUSPENSÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE TRINTA DIAS DO CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 E QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS/SP. O AUTOR EXERCE FUNÇÃO EM UNIDADE ASSIM QUALIFICADA, CONFORME DECRETO ESTADUAL, E OCUPA CARGO PREVISTO NO REFERIDO ANEXO, FAZENDO JUS À GRATIFICAÇÃO.A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GESS AOS PROVENTOS NÃO É POSSÍVEL, POIS A VERBA FOI INSTITUÍDA APENAS EM 2011, E O SERVIDOR PERMANECEU ATIVO ATÉ MARÇO DE 2022. ASSIM, É CABÍVEL APENAS A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL, À RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE RECEBIMENTO, LIMITADA AO PERÍODO ENTRE NOVEMBRO DE 2019 (MARCO PRESCRICIONAL) E MARÇO DE 2022.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO REQUERIMENTO DO AUTOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AO SERVIDOR QUE EXERÇA FUNÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP E OCUPE CARGO CONSTANTE DO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011. 3. A GESS DEVE SER INCORPORADA PROPORCIONALMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMPO DE PERCEPÇÃO ENTRE NOVEMBRO DE 2019 E MARÇO DE 2022. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104; LCE/SP Nº 1.157/2011, ARTS. 20 E 21; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1041484-78.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 27.11.2024; TJSP, RI 1002393-21.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 25.11.2024; TJSP, RI 1005901-05.2024.8.26.0126, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 22.11.2024; TJSP, EDCL 1001592-68.2024.8.26.0407, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 23.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010089-97.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -