Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067096-16.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067096-16.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/06/2025, 13:16

Conclusos para decisão

25/06/2025, 22:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: JOSÉ ROBERTO BAREA FALCO - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EM CONVÊNIO COM O DETRAN. 2. AUTOR QUE ARREMATOU VEÍCULO NA MODALIDADE “COM DIREITO A DOCUMENTO”. 3. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PROVIDENCIADA APENAS APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DO LITÍGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO DETRAN. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES CONVENIADAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. 4. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DO DETRAN PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - Paulo Roberto Barea Falco (OAB: 273674/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067096-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 13:16

Decisão

•01/04/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: JOSÉ ROBERTO BAREA FALCO - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EM CONVÊNIO COM O DETRAN. 2. AUTOR QUE ARREMATOU VEÍCULO NA MODALIDADE “COM DIREITO A DOCUMENTO”. 3. DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PROVIDENCIADA APENAS APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DO LITÍGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO DETRAN. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES CONVENIADAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. 4. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DO DETRAN PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - Paulo Roberto Barea Falco (OAB: 273674/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067096-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

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