Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009531-07.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

VANDERLEIA DE LARA SOUZA

CPF

Autor

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

CRISTINA MARIA PACHECO

CPF

Autor

DORA VERTELO DE MOURA SANTOS

CPF

Autor

EDSON DE SOUZA CAVALCANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

VANDERLEIA DE LARA SOUZA

CPF

Autor

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

CRISTINA MARIA PACHECO

CPF

Autor

DORA VERTELO DE MOURA SANTOS

CPF

Autor

EDSON DE SOUZA CAVALCANTE

CPF

Autor

ELENIR APARECIDA DA SILVA DIAS

CPF

Autor

GILZETE DE SOUSA LIMA CARVALHO

CPF

Autor

ISABEL CRISTINA CARDOSO COSTA

CPF

Autor

IZAURA MARIA DE SOUZA CLEMENTE MIRANDA

CPF

Autor

JOAO EDIVINO BINELI

CPF

Autor

JUDITE DINIZ NUNES DE BARROS

CPF

Autor

AIRTON MENDES

CPF

Autor

KELLY CRISTIANE CORRENTE

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA DALVA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DADARIO

CPF

Autor

MARIA HELENA NAVARRO DA SILVA

CPF

Autor

MARINA DIAS QUIARATI

CPF

Autor

NILZA APARECIDA BATISTA

CPF

Autor

REGINA CELIA LOPES DE ABREU

CPF

Autor

ROSIMEIRE FERREIRA MANCINELLI

CPF

Autor

SARA DE CARVALHO SILVA

CPF

Autor

ALESSANDRA SOARES DE CAMPOS

CPF

Autor

SONIA APARECIDA GRAMA DA SILVA

CPF

Autor

SONIA GONCALVES DE JESUS

CPF

Autor

SUELI FURLAN

CPF

Autor

SULLIVAM DO AMARAL

CPF

Autor

ZENILDA CARDOZO DA SILVA

CPF

Autor

ANA MARIA DE SOUZA

CPF

Autor

ANTONIO JANUSAITIS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:35

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:51

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:21

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:16

Decisão

•18/03/2026, 18:23

10/04/2026, 19:35

Conclusos para decisão

10/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:51

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 04:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 21:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 21:36

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/01/2025, 10:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/12/2024, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

24/09/2024, 10:19

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 03:12

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/08/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:40

Suspensão do Prazo

05/05/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:47

Concedida a Dilação de Prazo

05/02/2024, 16:08

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/12/2023, 10:15

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 17:04

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 07:49

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/09/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 1009531-07.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderleia de Lara Souza - Vistos. 1. Diante das alegações da parte autora de descumprimento da obrigação de fazer (fls. 439/440), apresente a executada, nos autos, em 10 dias, comprovante do cumprimento integral da obrigação de fazer, e não somente a informação de fls. 433/434, que nada comprava, diga-se, s

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 21:35

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

06/03/2023, 17:16

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/01/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 12:28

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 03:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:25

Conclusos para decisão

25/07/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2022, 10:04

Suspensão do Prazo

17/02/2022, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:43

Proferido Despacho

20/10/2021, 12:42

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 12:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/09/2021, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/07/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 19:23

Decisão

29/01/2021, 19:23

Conclusos para despacho

26/01/2021, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2021, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2021, 11:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2021, 16:05

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 01:19

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2020, 17:53

Conclusos para decisão

03/12/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 18:48

Decisão

02/10/2020, 18:48

Conclusos para decisão

02/10/2020, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/09/2020, 15:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2019, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2019.

30/09/2019, 13:38

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 21:10

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2019, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:17

Decisão

07/06/2019, 16:17

Conclusos para decisão

06/06/2019, 11:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/05/2019, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2019, 16:32

Conclusos para despacho

06/03/2019, 11:55

Conclusos para despacho

25/02/2019, 15:30

Suspensão do Prazo

24/12/2018, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 12:06

Decisão

01/11/2018, 17:09

Conclusos para despacho

29/10/2018, 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2018, 18:33

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 09:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2018, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 14:58

Decisão

28/09/2018, 14:57

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 12:19

Julgada Procedente a Ação

24/09/2018, 17:59

Conclusos para julgamento

13/08/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 18:44

Juntada de Petição de Réplica

08/05/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2018, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 11:14

Decisão

11/04/2018, 18:47

Conclusos para decisão

11/04/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2018, 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/03/2018, 19:25

Conclusos para decisão

09/03/2018, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2018, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2018, 17:29

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2018, 16:52

Declarada incompetência

05/03/2018, 13:36

Conclusos para decisão

05/03/2018, 12:32

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:31

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2018, 18:27

Decisão

•27/11/2025, 14:59

Despacho

•04/08/2025, 17:14

Decisão

•14/07/2025, 17:27

Despacho

•05/05/2025, 13:53

Despacho

•13/03/2025, 21:36

Despacho

•31/01/2025, 10:33

Despacho

•13/12/2024, 12:00

Despacho

•31/10/2024, 16:07

Despacho

•24/09/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:55

Despacho

•12/07/2024, 17:26

Despacho

•05/02/2024, 16:08

Despacho

•18/12/2023, 10:15

Todos os documentos(37)

Despacho

•13/04/2026, 16:16

Decisão

•18/03/2026, 18:23

Decisão

•27/11/2025, 14:59

Despacho

•04/08/2025, 17:14

Decisão

•14/07/2025, 17:27

Despacho

•05/05/2025, 13:53

Despacho

•13/03/2025, 21:36

Despacho

•31/01/2025, 10:33

Despacho

•13/12/2024, 12:00

Despacho

•31/10/2024, 16:07

Despacho

•24/09/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:55

Despacho

•12/07/2024, 17:26

Despacho

•05/02/2024, 16:08

Despacho

•18/12/2023, 10:15

Despacho

•01/09/2023, 12:03

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:55

Despacho

•06/03/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 12:09

Despacho

•20/10/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:47

Despacho

•06/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:04

Despacho

•20/10/2021, 12:42

Decisão

•29/01/2021, 19:23

Decisão

•03/12/2020, 17:53

Decisão

•02/10/2020, 18:48

Decisão

•07/06/2019, 16:17

Decisão

•08/05/2019, 16:32

Decisão

•01/11/2018, 17:09

Decisão

•28/09/2018, 14:57

Sentença

•24/09/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 17:36

Decisão

•11/04/2018, 18:47

Decisão

•09/03/2018, 19:25

Decisão

•05/03/2018, 13:36