Cumprimento de sentença 0006853-97.2024.8.26.0482 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006853-97.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joselito Ferreira da Silva (OAB 124937/SP), Itamar Jose Pereira (OAB 133174/SP), Luã Carlos Souza de Oliveira (OAB 395965/SP), Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB 425172/SP) Processo 0006853-97.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Moradores do Residencial Valência II - Exectdo: Dorival Rodrigues Gonçalves, Cleusa Maria Tesine Gonçalves - VISTOS DO PROCESSADO. A controvérsia a ser dirimida por este juízo no presente incidente se fulcra em definir o montante pecuniário total a ser repassado pelos demandados (impugnantes) à associação requerente (impugnada), com fulcro no título executivo judicial (sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento). Nos termos do relatado no parágrafo anterior, os demandados impugnaram a quantia indicada pela associação requerente na exordial, sustentando o excesso no montante pecuniário cobrado pela postulante (impugnada) e apresentando a correspondente planilha de cálculo. Ressalto que a controvérsia em tela possui caráter técnico, eis que exige a realização de cálculos de relativa complexidade, considerando sempre os termos do título executivo judicial. Assim sendo, justifica-se a realização de prova pericial contábil para possibilitar a este juízo que seja dirimida a controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário no presente procedimento, atentando-se ao teor do artigo 5 do Provimento 2676/2022 do Conselho Superior da Magistratura e ao fato de que a UPJ local não possui serviço de contadoria judicial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci e lhe concedo o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo "expert" no tocante a sua verba honorária. Uma vez definida por este juízo a verba honorária do perito contábil, proceda-se à intimação dos requeridos para providenciarem, no prazo improrrogável de dez (10) dias, ao depósito, a título de adiantamento, da correspondente quantia integral, sob pena de, em não o fazendo, precluir em desfavor dos acionados prova técnica em tela, com a consequente homologação da planilha de cálculo apresentada pela associação requerente (impugnada). Destaco que é o caso de atribuir aos requeridos (impugnantes) o ônus de realizar o depósito dos honorários periciais, porque a prova técnica somente se mostrou necessária em razão do conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos acionados. Sem prejuízo, concedo aos litigantes o prazo imediato e comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos. O ilustre "expert" deverá apresentar o seu laudo pericial no prazo de trinta (30) dias, contado de sua intimação acerca do depósito judicial providenciado pela seguradora demandada (impugnante). Considerando que os demandados, apesar de devidamente intimados, não providenciaram ao depósito judicial da quantia cobrada pela associação requerente na exordial, ainda que a título de garantia do juízo, é o caso do expert computar no cálculo em tela a verba honorária e a multa especificadas no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil em tela, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias, voltando-me, após, o feito concluso para decisão. Providencie a serventia ao necessário. Int.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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