Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1076722-59.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 553,79

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

IGOR JOSUE BALLARDIN

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:35

Mudança de Magistrado

18/07/2025, 00:53

Mudança de Magistrado

18/07/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 15:54

Mudança de Magistrado

24/06/2025, 11:57

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 10:26

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:26

Despacho

•11/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:35

Mudança de Magistrado

18/07/2025, 00:53

Mudança de Magistrado

18/07/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 15:54

Mudança de Magistrado

24/06/2025, 11:57

Mudança de Magistrado

24/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Igor Josue Ballardin - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. COMPROVADO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES, NÃO SE EXIGE A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: MARILVANE AMPESSAN PAULMICHL (OAB: 67698/RS) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076722-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:06

Não recebido o recurso

27/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 20:09

Recebido o recurso

12/03/2025, 20:08

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/02/2025, 11:48

Conclusos para despacho

27/02/2025, 19:16

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 21:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:19

Julgada improcedente a ação

06/02/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 01:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/11/2024, 17:23

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2024, 10:01

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 07:15

Determinada a Emenda à Inicial

16/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 14:02

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:32

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 14:00

Decisão

•27/03/2025, 16:05

Decisão

•12/03/2025, 20:08

Despacho

•28/02/2025, 11:48

Decisão

•14/02/2025, 18:56

Sentença

•06/02/2025, 17:19

Despacho

•04/11/2024, 17:23

Decisão

•24/10/2024, 10:01

Decisão

•16/10/2024, 15:35

Decisão

•14/10/2024, 14:02