Execução da Pena 0006065-69.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Bauru

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 00:54

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

24/09/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 21:10

Suspensão do Prazo

14/07/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:52

Todas as movimentações(516)

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 00:54

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 14:35

Decisão

•30/06/2025, 16:46

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legal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

24/09/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 21:10

Suspensão do Prazo

14/07/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:51

Declarada a Remição

01/07/2025, 14:35

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:34

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:31

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:07

Juntada de Ofício

23/06/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/04/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão

22/04/2025, 23:44

Conclusos para despacho

22/04/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:12

Juntada de Alvará

03/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:55

Concessão

03/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:22

Declarada a Remição

20/02/2025, 11:22

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:16

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 17:15

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:10

Declarada a Remição

10/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:35

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 02:05

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Resposta

23/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 08:17

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:27

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão

20/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:38

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 10:30

Ato ordinatório

09/04/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2024, 11:33

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 03:05

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:42

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:09

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2023, 18:27

Conclusos para despacho

02/11/2023, 11:14

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:31

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vander Francisco Assumpção de Mendonça (OAB 253498/SP) Processo 0006065-69.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 03:50

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:08

Homologado o Cálculo

22/03/2023, 10:08

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:55

Ato ordinatório

09/03/2023, 14:54

Realizado Cálculo

09/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:23

Declarada a Remição

03/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão

03/02/2023, 08:41

Conclusos para despacho

03/02/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:01

Concedida Progressão de regime

17/01/2023, 21:43

Conclusos para decisão

17/01/2023, 11:17

Conclusos para despacho

17/01/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

05/01/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 00:29

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:03

Ato ordinatório

22/11/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 17:06

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:50

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:24

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 13:30

Ato ordinatório

01/11/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:08

Realizado Cálculo

01/11/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 17:23

Declarada a Remição

27/10/2022, 17:23

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:44

Declarada a Remição

19/10/2022, 16:44

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:45

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:03

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:02

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:57

Realizado Cálculo

29/07/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:38

Declarada a Remição

27/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão

26/06/2022, 11:39

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 14:37

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 13:07

Conclusos para decisão

12/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:05

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:50

Decisão

08/04/2022, 13:50

Conclusos para decisão

08/04/2022, 09:24

Conclusos para despacho

07/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 19:55

Proferido Despacho

04/04/2022, 19:54

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:31

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:56

Decisão

07/03/2022, 16:52

Conclusos para decisão

03/03/2022, 10:40

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:13

Decisão

09/12/2021, 17:13

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:54

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 10:19

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 10:19

Processo Entranhado

08/11/2021, 10:19

Incidente Processual Instaurado

08/11/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:01

Homologado o Cálculo

29/06/2021, 17:57

Conclusos para decisão

29/06/2021, 13:17

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 21:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:38

Homologado o Cálculo

27/05/2021, 21:38

Conclusos para decisão

25/05/2021, 18:55

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:03

Protocolo Juntado

12/05/2021, 21:11

Expedição de Ofício.

12/05/2021, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 16:38

Realizado Cálculo

06/05/2021, 16:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/05/2021, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2021, 16:53

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:05

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 10:06

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:25

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:35

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:19

Homologado o Cálculo

19/03/2021, 16:15

Conclusos para decisão

19/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

18/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 15:50

Realizado Cálculo

04/03/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:28

Decisão

02/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:44

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:34

Apensado ao processo

19/02/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 16:10

Juntada de Certidão

25/01/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 16:29

Homologado o Cálculo

22/01/2021, 16:25

Conclusos para decisão

22/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:11

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de Parecer

14/12/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:13

Realizado Cálculo

16/12/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 22:14

Declarada a Remição

14/12/2019, 22:14

Conclusos para decisão

13/12/2019, 15:48

Conclusos para despacho

13/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:16

Processo Entranhado

10/12/2019, 10:16

Incidente Processual Instaurado

10/12/2019, 10:16

Mudança de Classe Processual

29/11/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 14:43

Realizado Cálculo

29/11/2019, 14:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 08:47

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 13:34

Homologado o Cálculo

26/07/2019, 13:33

Conclusos para decisão

22/07/2019, 18:25

Realizado Cálculo

22/07/2019, 17:34

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 17:31

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:26

Acórdão - Habeas Corpus

•30/06/2025, 10:35

Acórdão

•30/06/2025, 10:35

Decisão

•25/06/2025, 15:47

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Todos os documentos(114)

Decisão

•01/07/2025, 14:35

Decisão

•30/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:26

Acórdão - Habeas Corpus

•30/06/2025, 10:35

Acórdão

•30/06/2025, 10:35

Decisão

•25/06/2025, 15:47

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/06/2025, 15:07

Decisão

•23/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:16

Decisão

•03/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:06

Decisão

•20/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 01:28

Despacho

•29/01/2025, 17:15

Decisão

•10/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:35

Despacho

•10/09/2024, 13:43

Decisão

•20/08/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:24

Decisão

•16/07/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:47

Decisão

•20/05/2024, 15:23

Despacho

•26/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:38

Despacho

•07/04/2024, 11:33

Despacho

•25/03/2024, 14:20

Decisão

•28/11/2023, 14:17

Despacho

•02/11/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:01

Despacho

•30/08/2023, 17:37

Decisão

•22/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:54

Decisão

•03/02/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:27

Decisão

•17/01/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 10:53

Decisão

•01/12/2022, 00:29

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:55

Despacho

•18/11/2022, 17:06

Decisão

•11/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:09

Decisão

•27/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 12:58

Decisão

•19/10/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:07

Decisão

•09/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:59

Decisão

•27/06/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:22

Decisão

•30/05/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:25

Decisão

•13/05/2022, 13:07

Decisão

•08/04/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:49

Despacho

•04/04/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:05

Decisão

•07/03/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:38

Decisão

•09/12/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:02

Decisão

•29/06/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 10:38

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2021, 21:25

Decisão

•27/05/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:38

Acórdão

•06/05/2021, 16:27

Despacho

•03/05/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:15

Decisão

•19/03/2021, 16:15

Decisão

•02/03/2021, 16:27

Decisão

•22/01/2021, 16:25

Decisão

•14/12/2019, 22:14

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 17:56

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 14:43

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:36

Acórdão

•29/11/2019, 14:35

Acórdão

•29/11/2019, 14:35

Acórdão

•29/11/2019, 14:35

Acórdão

•29/11/2019, 14:35

Acórdão

•29/11/2019, 14:35

Decisão

•26/07/2019, 13:33

Decisão

•17/07/2019, 13:00