Execução de Título Extrajudicial 1016867-39.2019.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016867-39.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0624/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 114.150 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru (págs. 573/575), em nome de Ricardo Ramires e Paula Casimira de Oliveira Ramires.. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da m

25/03/2026, 16:15

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 114.150 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru (págs. 573/575), em nome de Ricardo Ramires e Paula Casimira de Oliveira Ramires.. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que,

25/03/2026, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procur

27/02/2026, 00:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração

26/02/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Roger Neme (OAB 207370/SP), Katia Cristina Fonseca Coelho (OAB 265364/SP), Sonia Silvestre Araujo (OAB 298266/SP) Processo 1016867-39.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agenor Geraldo Giotti - Exectda: Marisa Aparecida Bello de Oliveira, Paula Casimira de Oliveira Ramires, Marcelo Bello de Oliveira - Após a decisão de fls. 367, que fixou o valor da dívida em R$ 13.132,90 até 30/11/2024, os executados insistem na tentativa de alterar o decisum pela via processual inadequada. Pior! Repetindo os argumentos da petição de fls. 362/364, sustentam pagamento parcial sem fazer a prova de quitação (fls. 358), em processo de execução que tramita desde 2019, ignorando a evolução do débito com incidência de correção monetária e juros de mora enquanto não há efetivo pagamento. Recebo os embargos de declaração de fls. 370/373, porque tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão e a tentativa de protelar o desfecho do processo, sem lograr êxito em demonstrar a efetiva presença de uma das situações concretas previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria decidida, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias. Rejeito, portanto, os aclaratórios. Além disso, a presente execução tramita há praticamente 6 anos e os executados, sem fazer prova do pagamento da dívida, procuram, a todo momento, tumultuar o regular andamento do feito. Reputo manifestamente protelatórios os embargos de declaração de fls. 370/373, cominando multa de 2% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do débito (com incidência da multa ora aplicada) e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Na inércia, ao arquivo.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0384/2025Teor do ato: Após a decisão de fls. 367, que fixou o valor da dívida em R$ 13.132,90 até 30/11/2024, os executados insistem na tentativa de alterar o decisum pela via processual inadequada. Pior! Repetindo os argumentos da petição de fls. 362/364, sustentam pagamento parcial sem fazer a prova de quitação (fls. 358), em processo de execução que tramita desde 2019, ignorando a evolução do débito com incidência de correção monetária e juros de mora enquanto não há efetivo pagamento. Recebo os embargos de declaração de fls. 370/373, porque tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão e a tentativa de protelar o desfecho do processo, sem lograr êxito em demonstrar a efetiva presença de uma das situações concretas previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria decidida, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias. Rejeito, portanto, os aclaratórios. Além disso, a presente execução tramita há praticamente 6 anos e os executados, sem fazer prova do pagamento da dívida, procuram, a todo momento, tumultuar o regular andamento do feito. Reputo manifestamente protelatórios os embargos de declaração de fls. 370/373, cominando multa de 2% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do débito (com incidência da multa ora aplicada) e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Na inércia, ao arquivo.Advogados(s): William Roger Neme (OAB 207370/SP), Katia Cristina Fonseca Coelho (OAB 265364/SP), Sonia Silvestre Araujo (OAB

12/05/2025, 09:43

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 355

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70077958-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2026 16:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0624/2026Data da Publicação: 27/03/2026

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