Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022473-08.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Fábio Fresca

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques - Central

Partes do Processo

RICARDO SIQUEIRA CUNHA

CPF

Autor

EVANI MARZAGAO BERINGHS

CPF

Autor

LEILA ABDALLAH MUNDIM

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA NATALE

CPF

Autor

MARCUS VINICIUS CARRICO RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 173273·CPF·Representa: Autor

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·CPF·Representa: Autor

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP 11552·CNPJ·Representa: Autor

LUCAS LEITE ALVES

OAB/SP 329911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

RICARDO SIQUEIRA CUNHA

CPF

Autor

EVANI MARZAGAO BERINGHS

CPF

Autor

LEILA ABDALLAH MUNDIM

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA NATALE

CPF

Autor

MARCUS VINICIUS CARRICO RIBEIRO

CPF

Autor

NADIA CARVALHO DA SILVA MULLER

CPF

Autor

REGINA MARIA BARBOSA

CPF

Autor

ROBERTO FOCACCIA

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 04:08

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:42

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 21:50

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 04:29

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 21:56

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 04:11

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 03:40

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:20

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 18:03

Todas as movimentações(214)

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 04:08

Suspensão do Prazo

11/01/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:42

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 21:50

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 04:29

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 18:23

Decisão

•24/07/2024, 16:25

Suspensão do Prazo

19/05/2025, 21:56

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 04:11

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 03:40

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:20

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 18:03

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 18:02

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 18:01

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 18:01

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:51

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:50

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:50

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:50

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:42

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:41

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:41

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:41

Incidente Processual Instaurado

13/08/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:27

Homologado o Cálculo

24/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

03/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:31

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 14:30

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:23

Suspensão do Prazo

17/02/2024, 04:44

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 11:10

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 04:56

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:38

Concedida a Dilação de Prazo

01/11/2023, 18:38

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:39

Concedida a Dilação de Prazo

03/10/2023, 13:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Lucas Leite Alves (OAB 329911/SP) Processo 1022473-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Siqueira Cunha - Reqdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:27

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:52

Concedida a Dilação de Prazo

27/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 03:04

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

01/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/09/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

01/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:57

Proferido Despacho

08/06/2021, 15:57

Conclusos para decisão

08/06/2021, 14:56

Conclusos para despacho

25/05/2021, 19:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2021, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/02/2019, 15:50

Suspensão do Prazo

08/11/2018, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2018, 21:00

Expedição de Certidão.

21/10/2018, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 13:52

Recebido o recurso

10/10/2018, 13:52

Conclusos para despacho

10/10/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 19:05

Juntada de Ofício

05/10/2018, 17:05

Juntada de Ofício

05/10/2018, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2018, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 08:00

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 14:28

Decisão

27/07/2018, 14:28

Conclusos para decisão

27/07/2018, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2018, 12:47

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2018, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 14:09

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 14:09

Julgada Procedente a Ação

29/06/2018, 14:09

Conclusos para julgamento

14/06/2018, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2018, 18:40

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 16:04

Decisão

16/03/2018, 16:04

Conclusos para decisão

16/03/2018, 10:46

Suspensão do Prazo

03/03/2018, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2017, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2017, 11:10

Decisão

10/10/2017, 17:51

Conclusos para decisão

10/10/2017, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 10:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial

02/10/2017, 19:25

Conclusos para decisão

02/10/2017, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2017, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2017, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2017, 14:59

Decisão

29/09/2017, 20:39

Conclusos para decisão

29/09/2017, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 18:26

Decisão

19/09/2017, 14:56

Conclusos para decisão

19/09/2017, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2017, 17:52

Decisão

12/09/2017, 15:31

Conclusos para decisão

12/09/2017, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2017, 21:48

Juntada de Mandado

08/08/2017, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2017, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2017, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 15:42

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 15:39

Decisão

27/06/2017, 13:33

Conclusos para decisão

27/06/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 15:43

Decisão

07/06/2017, 20:22

Conclusos para decisão

07/06/2017, 11:49

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2017, 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2017, 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2017, 16:28

Decisão

29/05/2017, 18:51

Conclusos para decisão

29/05/2017, 09:40

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 09:38

Distribuído por competência exclusiva

26/05/2017, 14:24

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:28

Despacho

•25/03/2024, 14:30

Despacho

•01/11/2023, 18:38

Despacho

•03/10/2023, 13:39

Despacho

•30/08/2023, 16:09

Despacho

•27/03/2023, 16:51

Decisão

•03/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:00

Despacho

•19/08/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:55

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/08/2024, 18:23

Decisão

•24/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:28

Despacho

•25/03/2024, 14:30

Despacho

•01/11/2023, 18:38

Despacho

•03/10/2023, 13:39

Despacho

•30/08/2023, 16:09

Despacho

•27/03/2023, 16:51

Decisão

•03/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 12:00

Despacho

•19/08/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 12:55

Despacho

•08/06/2021, 15:57

Decisão

•10/10/2018, 13:52

Decisão

•27/07/2018, 14:28

Sentença

•29/06/2018, 14:09

Decisão

•16/03/2018, 16:04

Decisão

•10/10/2017, 17:51

Decisão

•02/10/2017, 19:25

Decisão

•29/09/2017, 20:39

Decisão

•19/09/2017, 14:56

Decisão

•12/09/2017, 15:31

Decisão

•27/06/2017, 13:33

Decisão

•07/06/2017, 20:22

Decisão

•29/05/2017, 18:51