Execução de Título Extrajudicial 1016747-20.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016747-20.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Luciana Costa Silva (OAB 443601/SP) Processo 1016747-20.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Resort Ecovida - Exectda: Damares Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Damares Alves Nogueira em fls. 158/160, na execução promovida por Condomínio Resort Ecovida. Reportou a executada foi que foi surpreendida com a constrição de seu único bem imóvel residencial, que tem natureza de bem de família. Indicou a impenhorabilidade do bem e requereu o levantamento da constrição. Nova manifestação da executada às fls. 168/170, indicando a impossibilidade de pagamento da dívida, diante de suas atuais condições financeiras e, ainda, informou a irredutibilidade da exequente quanto a eventual negociação de pagamento. O Condomínio apresentou manifestação às fls. 174 e ss. Pugnou pela manutenção da constrição e rejeitou as ofertas de acordo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a infeliz situação narrada pela executada, o STJ já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2030636 PR 2021/0394855-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) Diante do acima exposto, ainda que o imóvel se trate de bem de família, situação, aliás, sequer comprovada documentalmente, inaplicável a regra de impenhorabilidade ao devedor de dívida do condomínio. Outrossim, não anuindo a exequente com a oferta da executada, não há como lhe impor a obrigação de aceitar o pagamento na forma proposta, já que a dívida é vencida. Diga, assim, a exequente em prosseguimento.

13/05/2025, 00:00

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