Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-35.2024.8.26.0213 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-35.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Guará - Recorrida: Aline Lopes Felipe e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALÉM DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A PARTE AUTORA INCLUIU DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PREVISTAS NA SENTENÇA, LEVANDO À IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DIFERENÇAS SALARIAIS INCLUÍDAS PELA PARTE AUTORA NOS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DEVIDAS, E SE A PERÍCIA CONTÁBIL É NECESSÁRIA PARA APURAR O VALOR CORRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ACOLHIDA, POIS AS DIFERENÇAS SALARIAIS INCLUÍDAS NÃO CONSTAVAM NA SENTENÇA ORIGINAL.4. A GRANDE DIFERENÇA NOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM HONORÁRIOS ANTECIPADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO QUANDO PARTE NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 871STJ, SÚMULA Nº 232TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004445-35.2022.8.26.0602, REL. CASSIO PEREIRA BRISOLA, 2º TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Giuliano Cintra Prado (OAB: 338170/SP) - Giuliano Cintra Prado Junior (OAB: 461955/SP) - Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000593-35.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)