Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003034-39.2024.8.26.0358 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003034-39.2024.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/01/2026, 16:25

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Enia Claudia de Oliveira Zeferino - Embargado: MUNICIPIO DE MIRASSOL - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - embargos declaratórios acolhidos para dar provimento ao recurso inominado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.458/2011 PREVÊ REAJUSTE CONFORME O PISO NACIONAL E ESCALONAMENTO EM FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECE O DIREITO, QUE CONTA COM AMPLA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SERVIDORA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Cavalero Neto (OAB: 206123/SP) - Lilian Aparecida Montemor (OAB: 67294/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003034-39.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirassol -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:39

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 12:34

Decisão

•22/01/2025, 09:09

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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