Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana -
Recorrido: Antonio Aparecido de Almeida - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. UBARANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO. TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E A FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA IMPEDEM A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO QUE CUMPRIU OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SER OBSTADA PELA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1.075.2. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EQUIDADE, NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER IMPEDIDA PELA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS. 2. A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2010, ARTS. 32 A 38; CF/1988, ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000041-70.2021.8.26.0306, REL. ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 28.04.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-90.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio -