Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Antonio Lucio de Camargo Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, ALEGANDO QUE A NÃO FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFERE DIREITO À INDENIZAÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.4. A APOSENTADORIA DO SERVIDOR NÃO IMPEDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DEVE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO APÓS A APOSENTADORIA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE INDENIZAR O SERVIDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;LEI Nº 10.261/68, ART. 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N.º 0022769-37.2010.8.26.0071, 12.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. EDSON FERREIRA, J. 05/09/2012;COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 5ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007513-68.2023.8.26.0269, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19/10/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026875-93.2021.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Talissa Carvalho Rodrigues dos Santos (OAB: 423325/SP) - Carolina Helena da Silva (OAB: 443400/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004193-10.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -