Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012750-05.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012750-05.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrido: Ricardo Palma - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIO CLARO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECONHECIMENTO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS ANOS DE 2015 A 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS A PROGRESSÃO HORIZONTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO MUNICÍPIO RECONHECEU A PROGRESSÃO PARA O GRAU "H" NO ANO DE 2023, O QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PARA OS GRAUS "F" E "G" NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O RECONHECIMENTO PARA O GRAU "H".IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O GRAU "H" CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA OS GRAUS "F" E "G" NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O RECONHECIMENTO PARA O GRAU "H".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) - Cleidiane Cristina Segal (OAB: 433248/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012750-05.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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