Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Edeval Faria Gastao -
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCIA SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCIA SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE (PÁGINA 62). AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdemar Gullo Junior (OAB: 302886/SP) - Antonio Guerche Filho (OAB: 112769/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008892-86.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga -