Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Claudia Morganti -
Recorrido: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. CAPEP-SAÚDE. NEGATIVA DE RECADASTRAMENTO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2009 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE QUE A GENITORA DA SERVIDORA SEJA CONSIDERADA DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CAPEP-SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GENITORA DA RECORRENTE PODE SER CONSIDERADA COMO DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CAPEP-SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NÃO PREVÊ A INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2009.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DIREITO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE, CONFORME OS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 9.784/1999, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO AO RECADASTRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GENITORA NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CAPEP-SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2009, ART. 1º E 2º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 53 E 54.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Morganti Aquim Petroni (OAB: 425144/SP) - Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028346-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -