Recurso Extraordinário 2139139-59.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SAO PAULO - ANOREG - SP

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO

Reu

MUNICIPIO DE CUBATAO

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUBATAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SAO PAULO - ANOREG - SP

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO

Reu

MUNICIPIO DE CUBATAO

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUBATAO

Reu

MAITE PENTEADO BARLEBEN

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALLAN VINICIUS DE MOURA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/05/2026.

15/05/2026, 01:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/05/2026, 17:59

Certidão - RDRE

05/05/2026, 16:22

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/05/2026, 04:54

Publicação, DJE - Divulgado em 04/05/2026

05/05/2026, 04:01

Não provido - Sem Descrição

04/05/2026, 14:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/04/2026.

19/04/2026, 01:07

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

09/04/2026, 01:29

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/04/2026, 01:29

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

08/04/2026, 04:15

Publicação, DJE - Divulgado em 07/04/2026

08/04/2026, 04:01

Determino a distribuição

07/04/2026, 15:37

Conclusos à Presidência

07/04/2026, 08:31

Registrado à Presidência

07/04/2026, 08:31

Autuado

26/03/2026, 15:04

Todas as movimentações(16)

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/05/2026.

15/05/2026, 01:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/05/2026, 17:59

Certidão - RDRE

05/05/2026, 16:22

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/05/2026, 04:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação, DJE - Divulgado em 04/05/2026

05/05/2026, 04:01

Não provido - Sem Descrição

04/05/2026, 14:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/04/2026.

19/04/2026, 01:07

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

09/04/2026, 01:29

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/04/2026, 01:29

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

08/04/2026, 04:15

Publicação, DJE - Divulgado em 07/04/2026

08/04/2026, 04:01

Determino a distribuição

07/04/2026, 15:37

Conclusos à Presidência

07/04/2026, 08:31

Registrado à Presidência

07/04/2026, 08:31

Autuado

26/03/2026, 15:04

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

24/03/2026, 17:10