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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Luciana Almeida Prado Bresciani
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