Cumprimento de sentença 0040187-77.2004.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 0040187-77.2004.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP) Processo 0040187-77.2004.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA ADELAIDE SARAIVA MARTINS, Sergio Saraiva Martins, Espólio de Arthur Ribeiro Martins, rep. p/seu inventariante Fernando Ribeiro Martins - Reqdo: Transportadora Bandeirantes Ltda - Fls. 908/912: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls., em que se sustentam os vícios de omissão e contradição. Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb. Decl. 361.200-1/8-1ªcâm. Rel. Juiz RENATO SARTORELLI). O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Ademais, ainda que a executada seja pessoa jurídica, tal fato não retira a essencialidade e impenhorabilidade da geladeira, tendo em vista a sua destinação precípua de conservação de alimentos, pouco importando se em favor dos empregados/ sócios da empresa ou em favor de família. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, diante da aceitação dos honorários periciais pelo expert (fls. 906/907), concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher os honorários periciais arbitrados, conforme responsabilidade definida na decisão de fls. 666. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(243)