Petição Cível 1056247-19.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO CIVILPetição Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

NAGLIA ROBERTA TRAVAGIN

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE HORTOLANDIA

Reu

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP) Processo 1056247-19.2023.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Náglia Roberta Travagin - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente ação merece ser extinta, em virtude da incompetência absoluta deste Juizado Especial. A parte requerentequestiona ato administrativo de autoridade do Município de Hortolândia/SP, ou seja, de outro município do Estado de São Paulo, cuj

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:56

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 20:55

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 21:05

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 19:17

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 20:55

Acórdão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17

Acórdão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17

Decisão

•29/08/2023, 19:17