Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lidiane Cristina Vilela - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DESVENLAFAXINA, VENVANSE E BREXPIPRAZOL. A PRETENSÃO INICIAL FOI JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, CONSIDERANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE DE QUE, COMO REGRA GERAL, A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS IMPEDE O FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 4. EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS ESPECÍFICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS IMPEDE O FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 2. EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS ESPECÍFICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566471, TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000318-27.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras -