Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030724-22.2023.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030724-22.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Epc Transportes e Logistica Ltda Epp - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DECLARADAS NULAS POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO, IMPÕE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030724-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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