Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários -
Recorrido: Antonio José Beordo -
Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO PARA SATISFAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DO EXEQUENTE À CLASSE 2. O EXEQUENTE APOSENTOU-SE NO CURSO DA EXECUÇÃO, PASSANDO A RECEBER SEUS PROVENTOS PELO REGIME PRÓPRIO ADMINISTRADO PELO IPM, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.012/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM PODE SER LEGITIMAMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DO EXEQUENTE E DA CONSEQUENTE ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELA AUTARQUIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.012/2000, EM SEU ART. 43, INCISOS III E V, ATRIBUI AO IPM A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES INATIVOS, CONFERINDO-LHE A POSIÇÃO DE SUCESSOR DA MUNICIPALIDADE QUANTO A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 779, II, C/C O ART. 513, ADMITE A EXECUÇÃO CONTRA OS SUCESSORES DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, HIPÓTESE QUE SE CONFIGURA QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA E PASSA A TER SEUS PROVENTOS PAGOS POR REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.A INCLUSÃO DO IPM NO POLO PASSIVO OCORREU NA FASE EXECUTIVA, ASSEGURANDO-LHE PLENA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ALARGAMENTO SUBJETIVO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM PODE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA NO CURSO DA DEMANDA, POR FORÇA DA SUCESSÃO LEGAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.012/2000. 2. A INCLUSÃO DO SUCESSOR DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 513 E 779, II, DO CPC. 3. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS, PASSA A SER LEGITIMADA PASSIVA NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 513 E 779, II; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.012/2000, ART. 43, III E V; CF/1988, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2295780-17.2021.8.26.0000, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 05.04.2022; TJSP, AI Nº 2084464-54.2022.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 04.07.2022; TJSP, AI Nº 2124737-75.2022.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 05.07.2022; TJSP, RI Nº 0001671-92.2023.8.26.0506, REL. JUIZ LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 10.01.2025; TJSP, AI Nº 0100971-33.2024.8.26.9061, REL. JUÍZA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 09.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Juneide Lauria Bucci (OAB: 244824/SP) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017001-32.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -