Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017885-45.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.227,66

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Partes do Processo

PAULO ROGERIO FINHOLT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDEN LE BRETON FERREIRA

OAB/SP 182396·CPF·Representa: Autor

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP 267264·CPF·Representa: Réu

ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

OAB/SP 160112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 02:49

Determinado o arquivamento

26/09/2023, 17:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/09/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 04:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:10

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:01

Todas as movimentações(58)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 02:49

Determinado o arquivamento

26/09/2023, 17:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:22

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 17:07

Decisão

•19/09/2023, 18:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/09/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 04:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:10

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Eden Le Breton Ferreira (OAB 182396/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP) Processo 1017885-45.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rogerio Finholt - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Homologo o acordo havido entre as partes em audiência conciliatória (fls. 837-838), para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, c

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:45

Homologada a Transação

30/08/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:51

Conciliação frutífera

23/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

28/07/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 04:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:10

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 03:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.

07/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 18:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

23/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 03:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2023, 02:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 08:39

Expedição de Carta.

26/04/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2023, 03:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 20:40

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 19:15

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/04/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2023, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2023, 21:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2023, 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 19:04

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:44

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 20:51

Sentença

•30/08/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:49

Decisão

•21/06/2023, 18:41

Decisão

•25/04/2023, 19:15

Decisão

•19/04/2023, 19:04