Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009889-36.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.781,72

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Silvio José Pinheiro dos Santos - CR

Partes do Processo

FABIO AUDUJAS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP 395478·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 22:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:43

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:31

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 22:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:37

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:43

Decisão

•20/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:43

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 09:31

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1009889-36.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Audujas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Oficie-se para apostilamento. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:52

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 13:06

Recebida a Petição Inicial

09/04/2025, 13:06

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 20:30

Sentença

•12/05/2025, 08:52

Decisão

•09/04/2025, 13:06