Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049064-94.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

FABIEN DATAS

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP 381366·CPF·Representa: Autor

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP 386282·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Magistrado

24/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 23:04

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:22

Recebido o recurso

15/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:30

Todas as movimentações(64)

Mudança de Magistrado

24/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 23:04

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 17:21

Sentença

•11/04/2024, 15:52

30/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:22

Recebido o recurso

15/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:53

Julgada Procedente a Ação

11/04/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 02:42

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2024, 16:44

Conclusos para decisão

04/03/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 08:09

Juntada de Ofício

28/11/2023, 08:09

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 09:59

Juntada de Ofício

30/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1049064-94.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabien Datas - Vistos. I - Converto o julgamento em diligência. II - Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao Município de São Paulo para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos a integralidade do procedimento administrativo relativo ao auto de infração de trânsito n° 5A7982627 (fls.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:47

Convertido o Julgamento em Diligência

30/08/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 02:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:16

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:50

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 19:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

04/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:47

Decisão

•05/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 08:13

Decisão

•30/08/2023, 18:03

Despacho

•11/08/2023, 16:31

Decisão

•04/08/2023, 19:09