Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042854-61.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.059,31

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Partes do Processo

MAR AZUL TRANSPORTES LTDA EPP

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:24

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:18

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG) Processo 1042854-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mar Azul Transportes Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade dos AITs nº 1A 426136-1, 1A 410575-1 e 1A 404178-1 e, consequentemente, das multas processadas sob nº 011426113, 011426024 e 0114

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:33

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 19:32

Todas as movimentações(46)

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2024, 19:09

Despacho

•10/11/2023, 19:24

13/11/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:24

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:18

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG) Processo 1042854-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mar Azul Transportes Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade dos AITs nº 1A 426136-1, 1A 410575-1 e 1A 404178-1 e, consequentemente, das multas processadas sob nº 011426113, 011426024 e 0114

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:33

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2023, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:33

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2023, 04:52

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 03:06

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2023, 21:52

Conclusos para decisão

20/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2023, 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 04:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 03:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/07/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/07/2023, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2022, 04:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2022, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:35

Conclusos para decisão

24/07/2022, 17:46

Distribuído por competência exclusiva

23/07/2022, 11:02

Sentença

•30/08/2023, 19:32

Despacho

•22/08/2023, 16:33

Decisão

•20/07/2023, 21:52

Decisão

•17/07/2023, 17:15

Decisão

•25/07/2022, 13:45