Tutela Antecipada Antecedente 0106834-33.2025.8.26.9061 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 0106834-33.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

26/05/2025, 18:00

Expedido certidão

23/05/2025, 07:49

Expedido certidão

20/05/2025, 07:29

Expedido certidão

20/05/2025, 07:29

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDURORES SUCESSO RP LTDA. - Requerente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARTINS DE ANDRADE - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Nº 0106834-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Tutela Antecipada Antecedente - São José do Rio Preto - Vistos. Na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado em regra tem somente efeito devolutivo mas há possibilidade de ser-lhe atribuído efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, considerando-se que a tutela de urgência já deferida nos autos principais do Processo nº 1000986-81.2025.8.26.0576, é razoável que seus efeitos permaneçam hígidos até o julgamento do recurso inominado já interposto nos autos principais pela empresa autora. Defiro, portanto, o efeito suspensivo ao recurso inominado interposto nos autos principais (Proc. 1000986-81.2025.8.26.0576), mantendo-se em vigência e eficaz a tutela de urgência deferida a fls. 266/267 daqueles autos principais (suspensão da penalidade de cassação do credenciamento da autora no PA n] 140.00235215/2024-30) até o julgamento do recurso inominado. Comunique-se ao Juízo da ação principal. Intime-se o Detran. Aguarde-se o julgamento do recurso inominado. Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Noel Axcar (OAB: 286286/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Expedido certidão

12/05/2025, 13:19

Prazo Intimação - 15 Dias

12/05/2025, 12:06

Documento Finalizado

12/05/2025, 10:55

Petição Intermediária Juntada

09/05/2025, 15:51

Despacho

09/05/2025, 15:30

Expedido certidão

09/05/2025, 13:45

Expedido certidão

09/05/2025, 13:44

Expedido Termo

09/05/2025, 13:10

Documentos

Acórdão

•24/06/2025, 07:56

Despacho

•09/05/2025, 15:30

—

Juntada de Petição

Expedido certidão

Expedido certidão

Expedido certidão

Publicado em

Publicado em

Expedido certidão

Prazo Intimação - 15 Dias

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