Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001338-45.2024.8.26.0456 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001338-45.2024.8.26.0456 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lourdes Girotto da Silva - Nº 1001338-45.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 01:36

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 17:42

Despacho

•10/02/2025, 17:34

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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