Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001618-35.2024.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.357,41

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Brodosqui

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal

Partes do Processo

EDUARDO CASTALDINI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP 277675·CPF·Representa: Autor

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP 322414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/10/2025, 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/10/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 21:03

Despacho

•06/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/10/2025, 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/10/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 21:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 20:23

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Castaldini - Nº 1001618-35.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. Com efeito, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança.. Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. São Paulo, 9 de maio de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/02/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 01:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:39

Julgada Procedente a Ação

28/01/2025, 19:13

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 06:46

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 21:01

Despacho

•31/07/2025, 18:30

Despacho

•21/07/2025, 20:23

Despacho

•04/02/2025, 17:08

Despacho

•30/01/2025, 15:33

Sentença

•28/01/2025, 19:13

Despacho

•12/11/2024, 14:16

Despacho

•04/11/2024, 15:55