Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1056318-21.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

RENATA RUSSO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX WILSON CARDOSO DE QUEIROZ

OAB/SP 437775·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:06

Expedição de documento

24/03/2025, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2025, 11:04

Publicação

22/03/2025, 11:56

Remetidos os Autos

20/03/2025, 11:04

Expedição de documento

19/03/2025, 21:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 11:49

Conclusos

06/12/2024, 11:47

Documento Juntado

29/11/2024, 09:19

Expedição de documento

29/11/2024, 09:18

Expedição de documento

27/11/2024, 23:44

Publicação

14/11/2024, 12:43

Petição Juntada

13/11/2024, 10:20

Remetidos os Autos

13/11/2024, 02:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 23:07

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:06

Expedição de documento

24/03/2025, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2025, 11:04

Publicação

22/03/2025, 11:56

Remetidos os Autos

20/03/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 11:49

Despacho

•12/11/2024, 23:07

Expedição de documento

19/03/2025, 21:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 11:49

Conclusos

06/12/2024, 11:47

Documento Juntado

29/11/2024, 09:19

Expedição de documento

29/11/2024, 09:18

Expedição de documento

27/11/2024, 23:44

Publicação

14/11/2024, 12:43

Petição Juntada

13/11/2024, 10:20

Remetidos os Autos

13/11/2024, 02:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 23:07

Conclusos

12/11/2024, 18:18

Petição Juntada

08/11/2024, 22:00

Publicação

07/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos

06/11/2024, 02:51

Expedição de documento

05/11/2024, 19:01

Determinado o arquivamento

05/11/2024, 19:00

Conclusos

31/10/2024, 16:37

Recebidos os autos

31/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos

16/08/2024, 05:51

Expedição de documento

14/08/2024, 19:02

Expedição de documento

02/04/2024, 16:45

Publicação

26/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos

25/03/2024, 02:59

Expedição de documento

22/03/2024, 21:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 21:21

Conclusos

22/03/2024, 20:37

Petição Juntada

05/03/2024, 19:25

Expedição de documento

01/03/2024, 10:16

Expedição de documento

19/02/2024, 16:09

Publicação

19/02/2024, 09:41

Remetidos os Autos

16/02/2024, 04:25

Julgada improcedente a ação

15/02/2024, 20:34

Conclusos

07/12/2023, 21:27

Petição Juntada

06/12/2023, 15:45

Publicação

30/11/2023, 07:24

Remetidos os Autos

29/11/2023, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 17:16

Conclusos

27/11/2023, 17:28

Petição Juntada

26/11/2023, 18:59

Publicação

27/10/2023, 07:07

Remetidos os Autos

26/10/2023, 02:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 22:12

Conclusos

24/10/2023, 10:22

Petição Juntada

23/10/2023, 15:35

Publicação

29/09/2023, 04:41

Remetidos os Autos

28/09/2023, 03:06

Expedição de documento

27/09/2023, 19:29

Expedição de documento

27/09/2023, 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2023, 18:22

Conclusos

26/09/2023, 10:07

Petição Juntada

25/09/2023, 16:45

Publicação

01/09/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Wilson Cardoso de Queiroz (OAB 437775/SP) Processo 1056318-21.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Russo - Vistos. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem natureza relativa (art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Novo CPC determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze)

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 04:48

Determinada a Emenda à Inicial

30/08/2023, 19:47

Conclusos

30/08/2023, 10:13

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2023, 10:03

Decisão

•05/11/2024, 19:00

Decisão

•22/03/2024, 21:21

Sentença

•15/02/2024, 20:34

Despacho

•28/11/2023, 17:16

Decisão

•25/10/2023, 22:12

Decisão

•27/09/2023, 18:22

Decisão

•30/08/2023, 19:47