Agravo em Recurso Especial 1016088-12.2018.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ATALIBA MUSTAFA

CPF

Autor

MGT BOLINA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

HERCULANO DA CRUZ GOMES

CPF

Reu

NILO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP 221812·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PALUGAN CANALES

CPF·Representa: Autor

CIMILLA CABRAL CIMINO

OAB/SP 214099·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 195609·CPF·Representa: Réu

ANA RUBIA CORREA CANONGIA LOPES

OAB/SP 309738·CPF·

Partes do Processo(15)

ATALIBA MUSTAFA

CPF

Autor

MGT BOLINA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

HERCULANO DA CRUZ GOMES

CPF

Reu

NILO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

PEDRO FILIPE HORTA SALVADO CANONGIA LOPES

CPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

CNPJ

Reu

ARACI GOMES HARDER

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA BARUZZI REYNOL

CPF

Reu

JULIO CESAR BAETA PIRES SERRA FILHO

CPF

Reu

LUIZ HARDER

CPF

Reu

MAGNA LOPES GARCIA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO REYNOL

CPF

Reu

MARIA ANGELA SANTO MAURO

CPF

Reu

WILSON ALBERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP 221812·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PALUGAN CANALES

CPF·Representa: Autor

CIMILLA CABRAL CIMINO

OAB/SP 214099·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 195609·CPF·Representa: Réu

ANA RUBIA CORREA CANONGIA LOPES

OAB/SP 309738·CPF·Representa: Réu

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP 216864·CPF·Representa: Réu

LUCAS CARVALHO RAMOS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP 304797·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA DE LURDES DA SILVA GONCALVES

OAB/RS 91900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 08:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

06/04/2026, 12:38

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/04/2026, 12:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/04/2026, 12:37

Representa: Réu

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/04/2026, 12:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

-

•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

-

•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:36

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•06/04/2026, 12:35

Todos os documentos(16)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/04/2026, 12:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/04/2026, 12:37

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/04/2026, 12:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:37

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•06/04/2026, 12:36

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•06/04/2026, 12:35

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