Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000670-14.2024.8.26.0282 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000670-14.2024.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Itatinga - Recorrida: Ana Carolina dos Santos Inacio - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITATINGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VACINA PAPILOMAVÍRUS HUMANO 9 VALENTE. (1) AUTORA ACOMETIDA POR NEOPLASIA DE COLO UTERINO (CID10: C53.9). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO DE ALTO CUSTO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA NO TEMA 793-STF NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE É APLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (3) INSUMO DE ALTO CUSTO E NÃO-INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. (4) APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 106, DO C. STJ: (I) COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. (5) LAUDO FORNECIDO POR MÉDICO ESPECIALIZADO. (6) COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO INSUMO RECLAMADO JUDICIALMENTE. (7) O FORNECIMENTO DE INSUMOS, COMO VACINAS, NÃO SE SUBMETE ÀS EXIGÊNCIAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 60. A VACINA PLEITEADA NÃO SE CARACTERIZA COMO MEDICAMENTO NÃO-INCORPORADO ÀS LISTAGENS SUS, MAS COMO INSUMO ESSENCIAL À PREVENÇÃO DE EVENTUAL RECIDIVA DA DOENÇA. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000670-14.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - TRATA-SE DE TECNOLOGIA INDISPENSÁVEL PARA O CONTROLE EFICAZ E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE ENQUADRA NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NA JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA. (8) CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE 2 (DUAS) DOSES DA VACINA PAPILOMAVÍRUS HUMANO 9 VALENTE. TUTELA CONFIRMADA. (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) - Thiago Ricci de Oliveira (OAB: 322915/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de 12078 para 14695

Evoluída a classe de 12078 para 14695

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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