Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001169-54.2021.8.26.0653 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001169-54.2021.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilton Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR O TEMA 1234, FIXOU QUE A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS É DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O CUSTEIO FOR DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NO ENTANTO, A MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRINGE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA APENAS PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 4. NO PRESENTE CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 PELO STF FIXA QUE A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 19/09/2024 PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243 SC, TEMA 1234, J. 16.09.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Reinaldo Ranzani Trogiani (OAB: 203544/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-54.2021.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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