Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Heictor Dias Vieira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POLICIAL CIVIL, VISANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 3º, II, DA LCE Nº 731/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM', NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025.4. A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 47 DO TJSP, QUE REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE POLICIAIS CIVIS, CONFORME LCE Nº 731/1993.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LCE Nº 731/1993, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043782-75.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 23/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078972-02.2023.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 14/08/2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-54.2024.8.26.9051, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 13/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Raquel Merguiso Onha (OAB: 442752/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025323-50.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -