Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029119-33.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029119-33.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/09/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Luciano Garcia - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA “VALENTIM ALVES DA SILVA” DE ÁLVARO DE CARVALHO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Keverson Rodrigo da Silva (OAB: 391447/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029119-33.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 13:44

Decisão

•23/01/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Luciano Garcia - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA “VALENTIM ALVES DA SILVA” DE ÁLVARO DE CARVALHO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Keverson Rodrigo da Silva (OAB: 391447/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029119-33.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

13/05/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(39)