Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011464-07.2021.8.26.0248 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011464-07.2021.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 09:50

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 18:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 12:30

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 20:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 19:46

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marina de Jesus Bandeira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO E. STF 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO À LUZ DA TESE FIXADA PELO E. STF NO TEMA 1234. 3. VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FEITOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE. 4. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Civolani Dotta (OAB: 120741/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011464-07.2021.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba -

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:51

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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