Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007615-05.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO DE MUNNO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:07

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(127)

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:16

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 09:46

Decisão

•15/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:07

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 15:50

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 17:26

Cancelada a Movimentação Processual

18/09/2025, 14:43

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 12:02

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 22:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 21:44

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: FERNANDO DE MUNNO JUNIOR - Recorrido: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO E. STF 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO À LUZ DA TESE FIXADA PELO E. STF NO TEMA 1234. 3. VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FEITOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE. 4. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco de Munno Neto (OAB: 52183/SP) - Angelo de Munno Neto (OAB: 152871/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-05.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 17:26

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 23:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 10:34

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2024, 09:25

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/03/2022, 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:42

Decisão

04/03/2022, 17:41

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:53

Decisão

17/02/2022, 20:29

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 01:00

Decisão

04/02/2022, 19:16

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 02:40

Conclusos para despacho

16/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:55

Julgada Procedente a Ação

11/01/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 18:39

Decisão

26/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

26/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

02/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 08:16

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2021, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 19:26

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 18:20

Decisão

24/09/2021, 15:41

Conclusos para decisão

24/09/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 10:41

Decisão

06/08/2021, 11:22

Conclusos para decisão

05/08/2021, 17:55

Mudança de Classe Processual

05/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2021, 15:47

Conclusos para decisão

08/07/2021, 13:36

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 17:16

Decisão

•13/10/2025, 15:50

Decisão

•18/09/2025, 17:26

Decisão

•12/08/2025, 21:44

Decisão

•05/11/2024, 10:34

Decisão

•04/03/2022, 17:41

Decisão

•17/02/2022, 20:29

Decisão

•04/02/2022, 19:16

Sentença

•11/01/2022, 19:15

Decisão

•26/11/2021, 18:38

Decisão

•24/09/2021, 15:41

Decisão

•06/08/2021, 11:22

Decisão

•08/07/2021, 15:47