Reintegração / Manutenção de Posse 1004382-43.2020.8.26.0220 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004382-43.2020.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Michele Aparecida Andrade de Toledo (Assistência Judiciária) - Apelada: Suely Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Thiago César Veloso Mesquita (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Silvania Dias Dantas Werneck (OAB: 402847/SP) (Convênio A.J/OAB) - Liliani Aparecida dos Santos Machado (OAB: 367731/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1004382-43.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá -

13/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:50

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:37

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:20

Recebidos os autos

04/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2022, 21:55

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 11:39

Sentença

•26/08/2024, 23:36

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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