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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.392,61
Órgão julgador
José da Ponte Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA
CPF