Procedimento Comum Cível 1001036-42.2022.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001036-42.2022.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Ednara Souza dos Santos Teles (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Quinta do Moro Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - deram provimento em parte ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ACENANDO COM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INSISTINDO NA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCELADA, RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CABIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DA COGITADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CLARO, OBJETIVO E BEM FUNDAMENTADO. ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER REPOSTAS AO ESTADO ANTERIOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. QUANTIA PAGA PELA PROMITENTE COMPRADORA QUE NÃO CONFIGURA ARRAS PENITENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 418 DO CC. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº. 6.766/79. JUROS DE MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CAUSADA PELOS AUTORES/COMPRADORES. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CENTRADO NA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS E POR IGNORAR A SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. TRABALHO PERICIAL BEM ELABORADO, QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS INERENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, ATÉ MESMO QUANTO À SUA SITUAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Campos Cerantola (OAB: 319654/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - 4º andar

13/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)